Legislação
Acesso às legislações estaduais e federais relativas à desestatização.
Arquivos anexos
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Decreto Estadual 53.490/2017
(.pdf 214,54 KBytes)
Regulamenta a Lei 14.875/2016, que autorizou o Poder Executivo a conceder serviços de exploração das rodovias e infraestrutura de transportes terrestres, estabelecendo o Marco Regulatório das concessões rodoviárias no Estado do RS -
Decreto Estadual 53.495/2017
(.pdf 134,40 KBytes)
Institui o Programa de Concessões e de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul, e o Conselho Gestor do Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, no âmbito da Administração Pública do Estado do RS -
Lei Federal 8.987/1995
(.pdf 224,16 KBytes)
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências -
Lei Federal 9.074/1995
(.pdf 237,18 KBytes)
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências -
Lei Estadual 10.086/1994
(.pdf 74,58 KBytes)
Dispõe sobre o Regime de Concessão e Permissão de Prestação de serviços públicos e dá outras providências -
Lei Estadual 14.875/2016
(.pdf 92,66 KBytes)
Autoriza o Poder Executivo a conceder serviços de exploração das rodovias e infraestrutura de transportes terrestres -
Lei Estadual 12.234/2005
(.pdf 234,00 KBytes)
Dispõe sobre normas para licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas e institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Rio Grande do Sul - PPP/RS